Acordo de Processamento de Dados (APD)
Data de entrada em vigor: junho 2026
Este documento tiene validez legal únicamente en su versión en español. Las versiones en otros idiomas son traducciones de referencia. / This document is legally binding only in its Spanish version.
1. Partes
Subcontratante: MecánicOS, soporte@mecanicos.app, Múrcia, Espanha.
Responsável pelo tratamento: a oficina mecânica subscrita ao serviço MecánicOS.
2. Objeto
O subcontratante tratará dados pessoais em nome do responsável para prestar o serviço de gestão de oficina (ordens de trabalho, clientes, veículos, inventário, faturação) descrito nos Termos e Condições do MecánicOS.
3. Natureza e finalidade do tratamento
- Tipos de dados: nome, dados de contacto e veículos dos clientes da oficina; histórico de reparações; dados de faturação.
- Categorias de titulares dos dados: clientes finais da oficina (pessoas singulares).
- Finalidade: gestão operacional da oficina.
- Duração: durante a subscrição ativa + 30 dias após cancelamento.
4. Obrigações do subcontratante
- Tratar os dados apenas de acordo com as instruções documentadas do responsável.
- Garantir a confidencialidade através de acordos com o pessoal autorizado.
- Implementar medidas de segurança técnicas adequadas: cifração TLS 1.2+ em trânsito, cifração em repouso, autenticação disponível, cópias de segurança automáticas.
- Auxiliar o responsável no exercício dos direitos dos titulares dos dados.
- Eliminar ou devolver todos os dados no final do serviço num prazo de 30 dias.
- Notificar qualquer violação de segurança num prazo máximo de 72 horas após a sua deteção para soporte@mecanicos.app.
- Não subcontratar sem autorização prévia do responsável, exceto para os subcontratantes listados no Anexo I.
5. Direitos do responsável
- Emitir instruções ao subcontratante sobre o tratamento a qualquer momento.
- Solicitar auditorias de conformidade com 30 dias de aviso prévio.
- Exigir a eliminação imediata de dados perante decisão judicial ou administrativa.
- Exportar os principais dados da oficina em formato CSV a partir de Definições → Exportar dados.
6. Subcontratantes autorizados (Anexo I)
O responsável autoriza expressamente a utilização dos seguintes subcontratantes:
| Subcontratante | Serviço | Garantias |
|---|---|---|
| Google LLC (Firebase) | Base de dados, autenticação, armazenamento | EE.UU. — SCCv2 |
| Vercel Inc. | Alojamento e CDN | EE.UU. — SCCv2 |
| Cloudinary Ltd. | Armazenamento de fotografias | EE.UU. — SCCv2 |
| Resend Inc. | Envio de e-mails | EE.UU. — SCCv2 |
| Stripe Inc. | Processamento de pagamentos | EE.UU. — SCCv2 |
| Anthropic PBC | Assistente de inteligência artificial | EE.UU. — SCCv2 |
7. Transferências internacionais
Todos os subcontratantes fora do EEE operam sob as Cláusulas Contratuais Tipo aprovadas pela Comissão Europeia (Decisão 2021/914), oferecendo garantias equivalentes ao RGPD. Este acordo aplica-se independentemente da localização da oficina; para as oficinas localizadas no Reino Unido aplica-se adicionalmente o UK GDPR.
8. Lei aplicável e jurisdição
Este acordo é regido pelo RGPD (UE) 2016/679 e pela LOPDGDD espanhola. Jurisdição: tribunais de Múrcia, Espanha. Para utilizadores no Reino Unido, aplica-se adicionalmente o UK GDPR.
9. Vigência
Válido enquanto existir relação contratual ativa. É atualizado perante alterações regulamentares relevantes com aviso prévio de 30 dias por e-mail.
Contacto APD: soporte@mecanicos.app