Acordo de Processamento de Dados (APD)

1. Partes

Subcontratante: MecánicOS, soporte@mecanicos.app, Múrcia, Espanha.
Responsável pelo tratamento: a oficina mecânica subscrita ao serviço MecánicOS.

2. Objeto

O subcontratante tratará dados pessoais em nome do responsável para prestar o serviço de gestão de oficina (ordens de trabalho, clientes, veículos, inventário, faturação) descrito nos Termos e Condições do MecánicOS.

3. Natureza e finalidade do tratamento

• Tipos de dados: nome, dados de contacto e veículos dos clientes da oficina; histórico de reparações; dados de faturação.
• Categorias de titulares dos dados: clientes finais da oficina (pessoas singulares).
• Finalidade: gestão operacional da oficina.
• Duração: durante a subscrição ativa e o tempo adicional necessário para concluir a cessação do serviço.

4. Obrigações do subcontratante

• Tratar os dados apenas de acordo com as instruções documentadas do responsável.
• Garantir a confidencialidade através de acordos com o pessoal autorizado.
• Implementar medidas técnicas e organizativas apropriadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco.
• Auxiliar o responsável no exercício dos direitos dos titulares dos dados.
• Eliminar ou devolver os dados tratados por conta do responsável no final do serviço, num prazo razoável.
• Notificar o responsável, sem demora injustificada, de qualquer violação de segurança de dados pessoais de que tenha conhecimento, para soporte@mecanicos.app.
• Não subcontratar sem autorização prévia do responsável, exceto para os subcontratantes listados no Anexo I.

5. Direitos do responsável

• Emitir instruções ao subcontratante sobre o tratamento a qualquer momento.
• Solicitar informação razoável sobre as medidas de segurança aplicadas e o cumprimento deste acordo.
• Exigir a eliminação imediata de dados perante decisão judicial ou administrativa.
• Exportar os principais dados da oficina em formato CSV a partir de Definições → Exportar dados.

6. Subcontratantes autorizados (Anexo I)

O responsável autoriza expressamente a utilização dos seguintes subcontratantes:

7. Transferências internacionais

Quando exista uma transferência internacional de dados, aplicar-se-ão as garantias adequadas previstas na legislação de proteção de dados aplicável.

8. Lei aplicável e jurisdição

Este acordo é regido pelo RGPD (UE) 2016/679 e pela LOPDGDD espanhola. Jurisdição: tribunais de Múrcia, Espanha.

9. Vigência

Válido enquanto existir relação contratual ativa. É atualizado perante alterações regulamentares relevantes com aviso prévio de 30 dias por e-mail.

Contacto APD: soporte@mecanicos.app