Termos e Condições de Utilização
Última atualização: outubro de 2026
1. Prestador e aceitação
MecánicOS é o nome comercial do prestador identificado no Aviso legal. Ao registar-se ou usar o serviço, aceita estes Termos e reconhece a Privacidade e o APD. Se não os aceitar, não use o serviço.
2. Serviço para empresas e profissionais
O MecánicOS é um serviço B2B, destinado a empresários e profissionais que o usam na sua atividade; não se dirige a consumidores. Ao registar-se declara agir em nome da sua oficina e ter poderes para a vincular.
3. O serviço
O MecánicOS é uma aplicação web de gestão para oficinas de reparação de veículos. Inclui gestão de ordens de trabalho, clientes, veículos, inventário, orçamentos, resumos de reparação com os dados prontos para faturar e controlo económico básico. A emissão de faturas com VERI*FACTU só está disponível para oficinas estabelecidas em Espanha, mediante pedido e após ativação. É uma ferramenta de organização e gestão interna: os cálculos, documentos, relatórios e resumos têm carácter auxiliar e devem ser revistos pela oficina ou pelo seu consultor. O MecánicOS não presta aconselhamento fiscal, contabilístico ou jurídico, nem garante que os documentos gerados cumpram as obrigações específicas de cada país.
4. Conta e utilizadores
- Deve fornecer informação verdadeira ao registar-se.
- É responsável pela segurança das suas credenciais e pela atividade dos utilizadores da sua oficina.
- Uma conta por oficina. Pode convidar utilizadores adicionais conforme o seu plano.
5. Planos, preços e período de teste
- Founder: 19 €/mês (190 €/ano), 1 utilizador. Pro: 49 €/mês (490 €/ano), até 5 utilizadores e funções adicionais, conforme descrito no site.
- Preços sem IVA. Aplicar-se-ão os impostos correspondentes.
- Teste gratuito de 14 dias, sem cartão, para experimentar as funções de gestão. Durante o teste, os documentos que gerar são documentos de demonstração e não se realiza emissão fiscal real; a emissão fiscal real requer um plano pago, a ativação do VERI*FACTU mediante pedido (apenas para oficinas estabelecidas em Espanha) e a configuração fiscal da oficina.
- Terminado o teste, a conta fica congelada até ativar um plano pago; os seus dados são conservados.
- As condições concretas da subscrição paga (meio de pagamento, faturação, renovação e impostos) são apresentadas no processo de contratação e fazem parte destes Termos.
6. Cancelamento e ausência de permanência
Pode cancelar a qualquer momento em Configuração. Não há permanência nem penalização.
7. Os seus dados
- Os dados que introduz são seus. O MecánicOS não os vende nem os usa para outros fins.
- O proprietário pode gerar em Configuração uma cópia local cifrada e versionada com os dados restauráveis da oficina, incluindo detalhes e registos VERI*FACTU, além das fotografias, assinaturas e documentos que o navegador consiga descarregar. O manifesto identifica qualquer ficheiro omitido; não são exportadas palavras-passe, tokens nem credenciais de fornecedores.
- Após o cancelamento, deixamos de usar os seus dados para prestar o serviço e eliminamo-los num prazo razoável, nos termos da Privacidade.
8. Proteção de dados
Quanto aos dados dos seus clientes e de outros terceiros que introduz na plataforma, é o responsável pelo tratamento e o MecánicOS atua como subcontratante, nos termos do APD, que faz parte destes Termos. Garante dispor de fundamento jurídico e informação suficientes para esses dados. Quanto aos dados da sua conta e da relação connosco, o MecánicOS atua como responsável, nos termos da Privacidade.
9. Utilização aceitável
É proibido usar o MecánicOS para atividades ilegais, enviar spam, tentar aceder a dados de outros utilizadores ou fazer engenharia inversa do serviço.
10. Disponibilidade e limitações
O serviço é oferecido «tal como está». Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem a ausência total de erros: podem ocorrer interrupções por manutenção ou por incidentes em infraestruturas de terceiros (por exemplo, Google/Firebase ou Vercel).
11. Responsabilidades
O cliente é responsável pela exatidão dos dados que introduz, pela utilização feita pelos seus utilizadores, por rever os documentos gerados e por cumprir as suas próprias obrigações fiscais, contabilísticas e legais.
O prestador não responde pela perda de dados por uso indevido, falha do cliente ou força maior, nem por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de receitas, nem por erros de cálculo derivados de dados incorretos. Na medida permitida pela lei, a sua responsabilidade limita-se aos danos diretos e previsíveis. Não se excluem nem limitam as responsabilidades que a lei não permita excluir, como as decorrentes de dolo.
12. Propriedade intelectual
O software, o design e os textos do MecánicOS pertencem ao prestador ou aos seus licenciantes; é-lhe concedido um direito de utilização do serviço enquanto durar a relação. Não adquire direitos sobre eles.
13. Alterações
Podemos alterar estes Termos. As alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável; a utilização continuada do serviço implica a sua aceitação.
14. Legislação aplicável
Aplica-se a legislação espanhola e são competentes os tribunais determinados pela normativa aplicável.
